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Projeto de Resolução 1234/XIII
Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-12 |  Entrada

2018-01-12 |  Publicação
2018-01-16 |  Admissão

2018-01-17 |  Anúncio

2018-01-18 |  Apreciação

2018-01-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2018-02-07, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-02-07
     

2018-02-09 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, PAN

2018-06-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que alargue os apoios e as medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios ocorridos em 2017
Versão: 1

2018-06-20 |  Envio INCM

2018-06-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 141/2018 Título: Recomenda ao Governo que alargue os apoios e as medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios ocorridos em 2017 [DR I série N.º121/XIII/3 2018.06.26]