Projeto de Resolução 952/XIII/2
Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
2017-06-27 |
Entrada
2017-06-27 |
Admissão
2017-06-27 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2017-06-28 |
Anúncio
2017-06-28 |
Publicação
2017-07-19 |
Votação Deliberação
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD
2017-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-08-02
2017-08-04 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos
Versão:
1
2017-08-04 |
Envio INCM
2017-08-11 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos
[DR I série n.º 155/2017 2017.08.11]