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Carlos Matias (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Fernando Manuel Barbosa (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Ernesto Ferraz (BE) , Catarina Martins (BE)

2019-03-29 |  Entrada

2019-03-29 |  Publicação

2019-04-01 |  Admissão

2019-04-01 |  Baixa comissão para discussão

Obs: Conexão com a 11.ª Comissão

2019-04-03 |  Anúncio

2019-04-26 |  Votação Deliberação

2019-05-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-05-17 |  Resolução (Publicação DAR)

2019-05-17 |  Envio INCM

2019-05-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)