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Projeto de Resolução 537/XIII
Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-27 |  Entrada

2016-10-27 |  Publicação
2016-11-02 |  Admissão

2016-11-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.11.30
     

2016-11-03 |  Anúncio

2017-07-07 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS

2017-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-25
     

2017-07-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação do país de origem na rotulagem do mel
Versão: 1

2017-07-27 |  Envio INCM

2017-08-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 183/2017 Título: Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação do país de origem na rotulagem do mel [DR I série N.º149/XIII/2 2017.08.03]