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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 537/XIII/2
Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Álvaro Batista (PSD)
,
Luís Pedro Pimentel (PSD)
,
Carla Barros (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
António Lima Costa (PSD)
,
José Carlos Barros (PSD)
,
António Ventura (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
2016-10-27
|
Entrada
2016-10-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 21, 2016.10.27, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 31-32)]
2016-11-02
|
Admissão
2016-11-02
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-11-30
Documento(s) anexo(s)
Informação - Alteração: Discussão em Comissão
Informação - Discussão em Comissão
Informação - Discussão em Plenário
[DAR II série A n.º 133, 2017.07.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
2016-11-03
|
Anúncio
2017-07-07
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 107, 2017.07.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 68-68)]
Votação em 2017-07-07 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PS
2017-07-13
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-25
Documento(s) anexo(s)
Informação e Redação Final_PJL 537/XIII/2ª (PSD)
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2017-07-27
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação do país de origem na rotulagem do mel
Versão:
1
[DAR II série A n.º 147, 2017.07.27, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-4)]
2017-07-27
|
Envio INCM
2017-08-03
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação do país de origem na rotulagem do mel
[DR I série n.º 149/2017 2017.08.03]