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Proposta de Lei 67/XIII
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-04-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-11 |  Admissão

2017-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-04-12 |  Anúncio

2017-04-12 |  Publicação
2017-04-19 |  Discussão generalidade

2017-04-21 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 69/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
2017-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV

2017-10-27 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Intervenções
João Ramos (PCP)

2017-11-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2017-11-21, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-11-21
     

2017-11-23 |  Decreto (Republicação)
Decreto da AR Título: Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Versão: 1

2017-11-29 |  Envio para promulgação

2017-12-06 |  Promulgação

2017-12-07 |  Referenda

2017-12-12 |  Envio INCM

2017-12-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 110/2017 Título: Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado [DR I série N.º240/XIII/3 2017.12.15]