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Projeto de Lei 156/XIII
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 165/2014 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-06 |  Publicação
2016-04-07 |  Admissão

2016-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 6.ª e 11.ª Comissões - redistribuida em 20-04-2016
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2016-04-08 |  Anúncio

2016-04-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-04-22 |  Discussão generalidade
2016-04-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra: PAN
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2016-04-22 |  Baixa comissão especialidade
2016-04-28 |  Parecer da ALRAA
Texto de Parecer [formato PDF]

2016-05-02 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-03 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 73, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 156/XIII/1.ª (PS) Aprovado
Contra: PAN
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2016-05-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 2 em 2016-06-08, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-06-08
     

2016-06-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
Versão: 1

2016-06-17 |  Envio para promulgação

2016-07-06 |  Promulgação

2016-07-14 |  Referenda

2016-07-15 |  Envio INCM

2016-07-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2016 Título: Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro [DR I série N.º137/XIII/1 2016.07.19]