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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 812/XIII/3
Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2018-03-23
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-03-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 88, 2018.03.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 23-26)]
2018-03-27
|
Admissão
2018-03-28
|
Anúncio
2018-04-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 72, 2018.04.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 1-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
654/XIII/3
Título
Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal
Tipo
Projeto de Lei
Número
656/XIII/3
Título
Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"
Tipo
Projeto de Lei
Número
672/XIII/3
Título
Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de protecção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal
Tipo
Projeto de Lei
Número
675/XIII/3
Título
Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária
Tipo
Projeto de Lei
Número
776/XIII/3
Título
Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível
Tipo
Projeto de Lei
Número
820/XIII/3
Título
Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1247/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1254/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculção da informação aos cidadãos nos seus territórios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1399/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1444/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1445/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1446/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1447/XIII/3
Título
Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1448/XIII/3
Título
Para uma nova política de proteção civil
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1463/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1474/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1478/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1482/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da Defesa da Floresta Contra Incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1488/XIII/3
Título
Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1489/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1490/XIII/3
Título
Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF, recebam estas quantias diretamente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1492/XIII/3
Título
Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1493/XIII/3
Título
Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural
Intervenções
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
André Silva (PAN)
,
João Dias (PCP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Fernando Rocha Andrade (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Carlos Matias (BE)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Santinho Pacheco (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Pedro Soares (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2018-04-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 72, 2018.04.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra:
PS
,
PAN
Abstenção:
BE
,
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
PCP
,
PEV
2018-04-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do texto final: 2018-07-17
Documento(s) anexo(s)
Guião da votação na especialidade_PJL 812/XIII/3ª (PCP)
Propostas de Alteração do PS sobre o PJL 812/XIII/3ª (PCP)
Relatório da Discussão e votação na especialidade_PJL 812/XIII/3ª (PCP)
Republicação_Decreto-Lei 124/2006 de 28 de junho
Texto Final_PJL 812/XIII/3ª (PCP)
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo - ANMP
Tipo
Contributo - CAP
Tipo
Contributo - ICNF
Tipo
Contributo - Infraestruturas de Portugal
Tipo
Contributo - REN
Tipo
Contributo - UMVI
Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2018-07-12
Aprovado
[DAR II série A n.º 143, 2018.07.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 28-66), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
Audição em 2018-06-06 com Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
2018-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 812/XIII/3.ª (PCP)
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN