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Projeto de Lei 539/XIII
Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-06 |  Admissão

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.09

Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2017-10-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
André Silva (PAN)
Data de nomeação: 2017.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.20
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2017-10-20 |  Discussão generalidade
2017-10-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Carla Sousa (PS), Jamila Madeira (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN