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Projeto de Lei 503/XIII
Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor, em 05-05-2017.)
Autoria
2017-04-17 |  Entrada

2017-04-19 |  Admissão

2017-04-19 |  Anúncio

2017-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-04-19 |  Publicação
2017-05-09 |  Discussão generalidade

2017-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Paulo Trigo Pereira (PS), PEV
A Favor: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), BE, João Rebelo (CDS-PP), PAN