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Projeto de Lei 266/XIII
Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituido a pedido do autor em 2016-06-16)
Autoria
2016-06-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-06-08 |  Publicação
2016-06-09 |  Admissão

2016-06-09 |  Anúncio

2016-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.09.28

Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2016-10-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Ramos (PCP)
Data de nomeação: 2016.06.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.18
     

2016-12-21 |  Discussão generalidade

2016-12-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PAN