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Projeto de Lei 614/XIII
Primeira alteração à Lei nº 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei nº 152/2015 de 14 de setembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-09-26 |  Admissão

2017-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-09-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-09-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-09-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-09-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-09-26 |  Publicação
2017-10-03 |  Anúncio

2017-10-13 |  Discussão generalidade
2017-10-13 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP

2018-01-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]