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Projeto de Lei 996/XIII
Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-09-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-09-24 |  Publicação
2018-09-26 |  Admissão

2018-09-26 |  Anúncio

2018-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2018-10-03 |  Discussão generalidade
2018-10-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor: Paulo Trigo Pereira (PS), BE, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
324/XIII
Assunto
Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa.