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Projeto de Lei 502/XIII
Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspector sanitário em determinados actos venatórios [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 08-05-2017)
Autoria
2017-04-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-19 |  Admissão

2017-04-19 |  Anúncio

2017-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-04-19 |  Publicação
2017-05-09 |  Discussão generalidade

2017-05-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentados pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 498/XIII/2.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 502/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2019-06-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
A Favor: BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)