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Proposta de Lei 68/XIII
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-04-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-11 |  Admissão

2017-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-04-12 |  Anúncio

2017-04-12 |  Publicação
2017-04-19 |  Discussão generalidade

2017-04-21 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 69/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 |  Nova apreciação comissão generalidade

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-09 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-16 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2017-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao n.º 12 do artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Proposta apresentada pelo PCP alteração ao n.º 12 do artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PS, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Outro Orador

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PAN

2017-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-26
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-08 |  Promulgação

2017-08-09 |  Referenda

2017-08-11 |  Envio INCM

2017-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/2017 Título: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 27/2017 - DR I S 190, de 2017-10-02
[DR I série N.º158/XIII/2 2017.08.17 (pág. 4734-4762)]