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Projeto de Lei 1056/XIII/4

Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

André Silva (PAN)

2018-12-21 | Entrada

2018-12-21 | Publicação

[DAR II série A n.º 38, 2018.12.21, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 130-132)]

2018-12-28 | Admissão

2018-12-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

2019-01-03 | Anúncio

2019-01-10 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 37, 2019.01.11, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 40-46)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

885/XIII/3

Título

Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac

Intervenções

Heloísa Apolónia (PEV) , André Silva (PAN) , Ana Passos (PS) , Carlos Matias (BE) , António Ventura (PSD) , João Dias (PCP) , Ilda Araújo Novo (CDS-PP)

2019-01-11 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 38, 2019.01.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]

Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

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