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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 719/XIII/3
Adopta medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor, em 10-01-2019.)
Autoria
André Silva (PAN)
2017-12-26
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-12-29
|
Admissão
2017-12-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-17
Documento(s) anexo(s)
Parecer da CAP
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAM e Nota Técnica - PJL 719/XIII/3ª (PAN)
Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2019-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
PEV
,
PAN
Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
[DAR II série A n.º 47, 2019.01.18, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-13)]
2017-12-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2017.12.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-6)]
2018-01-04
|
Anúncio
2019-01-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 40, 2019.01.18, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 23-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1051/XIII/4
Título
Regula o transporte de longo curso de animais vivos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1214/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1215/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1594/XIII/3
Título
Limitação e adaptação do transporte de animais vivos
Intervenções
André Silva (PAN)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Pedro do Carmo (PS)
,
João Dias (PCP)
,
António Ventura (PSD)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2019-01-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 41, 2019.01.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2019-01-18 na Reunião Plenária n.º 41
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PAN
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Luís Soares (PS)
,
Luís Graça (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Diogo Leão (PS)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Bacelar De Vasconcelos (PS)
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
,
Carla Sousa (PS)
,
Hugo Carvalho (PS)
,
Marisabel Moutela (PS)
Petições que lhe deram origem
Número
436/XIII
Assunto
Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia.