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Projeto de Lei 243/XIII
Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-25 |  Admissão

2016-05-25 |  Anúncio

2016-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2016-09-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Borges (PS)
Data de nomeação: 2016.05.31

Data de cessação: 2016.09.27  || motivo: Entrega do Parecer
     

2016-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-25 |  Publicação
2016-06-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-06-20 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-09-30 |  Discussão generalidade
2016-09-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN