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Luís Montenegro (PSD) , Nuno Serra (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Álvaro Batista (PSD) , António Lima Costa (PSD) , Pedro do ó Ramos (PSD) , António Ventura (PSD) , José Carlos Barros (PSD) , Carla Barros (PSD) , Cristóvão Norte (PSD)

2016-05-24 |  Entrada

2016-05-25 |  Admissão

2016-05-25 |  Anúncio

2016-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-25 |  Publicação

2016-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-06-14 |  Parecer do Governo da RAA

2016-06-20 |  Parecer da ALRAA

2016-09-30 |  Discussão generalidade

2016-09-30 |  Votação na generalidade