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Projeto de Lei 538/XIII
Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-06 |  Admissão

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.05

Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2018-07-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.07.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.07.19
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2018-10-03 |  Discussão generalidade
2018-10-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor: Paulo Trigo Pereira (PS), BE, PEV, PAN
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (PS)

Petições que lhe deram origem
Número
324/XIII
Assunto
Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa.