Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Ponto 1
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Pontos 2 e 3
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV