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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 67/XIII/1
Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Soares (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
2015-12-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-12-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 15, 2015.12.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 37-39)]
2015-12-09
|
Admissão
2015-12-09
|
Anúncio
2015-12-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAM e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2016-01-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
PEV
,
PAN
Autores do Parecer
Pedro do Carmo (PS)
[DAR II série A n.º 32, 2016.01.19, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 34-49)]
2016-01-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 29, 2016.01.23, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 28-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/XIII/1
Título
Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
103/XIII/1
Título
Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos
Intervenções
Carlos Matias (BE)
,
João Ramos (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Pedro do Carmo (PS)
,
Álvaro Batista (PSD)
2016-01-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 29, 2016.01.23, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/XIII/1
Título
Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
103/XIII/1
Título
Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos
Votação em 2016-01-22 na Reunião Plenária n.º 29
Rejeitado
Contra:
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Ascenso Simões (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Ramos (PCP)