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Projeto de Lei 67/XIII
Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-12-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-04 |  Publicação
2015-12-09 |  Admissão

2015-12-09 |  Anúncio

2015-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAM e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2016.01.19

Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2016-01-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro do Carmo (PS)
Data de nomeação: 2015.12.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.01.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.01.19
     

2016-01-22 |  Discussão generalidade
2016-01-22 |  Votação na generalidade