Votação em 2017-06-09 na Reunião Plenária n.º 96, Ponto 4
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2017-06-09 na Reunião Plenária n.º 96, Pontos 1, 2, 3, 5 e 6
Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV