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2017-10-26 |  Entrada

2017-10-27 |  Admissão

2017-10-27 |  Anúncio

2017-10-27 |  Publicação

2017-10-27 |  Baixa comissão para discussão

2017-12-15 |  Votação Deliberação

2018-01-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-02-28 |  Resolução (Publicação DAR)

2018-02-28 |  Envio INCM

2018-03-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)