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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 183/XIII/4
8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2019-02-07
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-02-07
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Publicação
[DAR II série A n.º 57, 2019.02.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 146-148)]
2019-02-12
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Admissão
2019-02-12
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-02-12
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-02-12
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-02-12
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-22
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAM e Nota Técnica - PPL 183/XIII/4ª (ALRAM)
Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2019-06-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
PEV
,
PAN
Autores do Parecer
Rubina Berardo (PSD)
[DAR II série A n.º 115, 2019.06.21, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 20-30)]
2019-02-13
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Anúncio
2019-03-04
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-05-15
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-09-22
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Iniciativa Caducada