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2017-01-27 |  Entrada

2017-01-27 |  Publicação

2017-01-31 |  Admissão

2017-01-31 |  Baixa comissão para discussão

2017-02-01 |  Anúncio

2017-06-12 |  Apreciação

2017-06-14 |  Votação Deliberação