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Projeto de Resolução 456/XIII
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-08-12 |  Entrada

2016-08-23 |  Admissão

2016-08-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-08-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-08-24 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Em conexão com as 1.ª, 5.ª, 6.ª, 10.ª e 11.ª Comissões
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2016-09-08 |  Anúncio

2016-09-13 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-09-30 |  Apreciação

2016-09-30 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN