Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 198/XIII/4
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-30
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-04-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2019.04.30, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 35-75)]
2019-05-02
|
Admissão
2019-05-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAM e Nota Técnica - PPL 198/XIII/4ª (GOV)
Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2019-06-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
PAN
Autores do Parecer
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 108, 2019.06.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 86-97)]
2019-05-03
|
Anúncio
2019-06-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 94, 2019.06.08, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Ana Paula Vitorino (MIN. DO MAR)
,
Carlos Matias (BE)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
Cristóvão Norte (PSD)
2019-06-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 94, 2019.06.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-06-07
|
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
[DAR I série n.º 94, 2019.06.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 2.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-06-07
|
Votação final global
[DAR I série n.º 94, 2019.06.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-06-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-06-28
Documento(s) anexo(s)
Redação Final - PPL 198/XIII/4ª (GOV)
Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2019-06-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2019-07-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 125, 2019.07.11, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]
2019-07-17
|
Envio para promulgação
2019-07-17
|
Promulgação
2019-07-19
|
Referenda
2019-07-22
|
Envio INCM
2019-08-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 53/2019
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
[DR I série n.º 148/2019 2019.08.05]