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Proposta de Lei 198/XIII/4
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-30 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-04-30 |  Publicação
2019-05-02 |  Admissão

2019-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-06


Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2019-06-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV, PAN

Autores do Parecer
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
     

2019-05-03 |  Anúncio

2019-06-07 |  Discussão generalidade
2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação final global
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-06-28


Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2019-06-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2019-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
Versão: 1

2019-07-17 |  Envio para promulgação

2019-07-17 |  Promulgação

2019-07-19 |  Referenda

2019-07-22 |  Envio INCM

2019-08-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2019 Título: Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos [DR I série n.º 148/2019 2019.08.05]