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Em Atividade [2019-11-07 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
491
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
474
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
428
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
426
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
393
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
372
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
371
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Decreto (Publicação)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
271
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
266
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
264
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
261
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer do Governo da RAM
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
252
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
246
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
234
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
224
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
197
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
188
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
185
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
123
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
94
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
89
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
75
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
18
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na especialidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
618
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
578
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
502
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
482
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
423
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
421
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
378
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
365
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
333
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
327
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
318
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
186
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
117
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
80
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
5
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
42
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
41
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
40
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
39
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
808
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Envio INCM
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
806
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
797
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Envio INCM
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
791
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Envio INCM
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
790
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Envio INCM
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
765
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
645
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
635
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
629
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
628
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Publicação em Separata
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
583
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
571
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
567
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
560
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Publicação em Separata
Autores
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
545
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
540
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
539
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
535
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Envio INCM
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
525
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Requerimento avocação plenário
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1445
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1438
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1315
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1273
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1266
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1180
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1167
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução (Publicação DAR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1076
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
956
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
940
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
929
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
914
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
867
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
844
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
787
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
770
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
718
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
657
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
86
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
72
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
61
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
60
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
969
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
965
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
963
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1449
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Tipo
Proposta de Lei
Número
116
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
Governo