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Proposta de Lei 100/XIV/2
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-21 |  Entrada

2021-05-25 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
  Documento(s) anexo(s)


  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - ANPQ
  Tipo
  Contributo - Ordem dos Engenheiros Técnicos
     

2021-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-05-27 |  Anúncio

2021-06-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-06-14 |  Parecer da ALRAA

2021-06-16 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Redistribuição à 10.ª Comissão
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2021-07-07 |  Discussão generalidade
2021-07-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PS, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PS, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL

2021-07-09 |  Votação final global
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PS, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL

2021-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-07-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-07-30 |  Decreto (Republicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Versão: 1

2021-08-05 |  Envio para promulgação

2021-08-08 |  Promulgação

2021-08-12 |  Referenda

2021-08-12 |  Envio INCM

2021-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2021 Título: Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios [DR I série n.º 161/XIV/2 2021.08.19]