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Projeto de Lei 65/XIV
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-11 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.21
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
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2019-11-23 |  Publicação em Separata