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Projeto de Lei 65/XIV
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-11 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.14

Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2020-10-14
Aprovado
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.14
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
    

2019-11-23 |  Publicação em Separata
2020-10-15 |  Discussão generalidade

2020-10-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)