2021-01-14 |
Entrada
2021-01-14 |
Publicação
2021-01-19 |
Admissão
2021-01-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.01.22 a 2021.02.11
2021-01-20 |
Anúncio
2021-01-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-01-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-01-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-01-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-01-22 |
Publicação em Separata
2021-02-04 |
Parecer da ALRAM
2021-02-05 |
Parecer do Governo da RAM
2021-02-09 |
Parecer da ALRAA
2021-02-16 |
Parecer do Governo da RAA
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada