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Projeto de Lei 645/XIV/2
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-14 |  Publicação
2021-01-19 |  Admissão

2021-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
 

Em apreciação pública de 2021.01.22 a 2021.02.11
    

2021-01-20 |  Anúncio

2021-01-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-01-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-01-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-01-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-01-22 |  Publicação em Separata
2021-02-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-02-05 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-02-09 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-02-16 |  Parecer do Governo da RAA