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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 448/XIV/1
Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Fernando José (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
Ana Maria Silva (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Lara Martinho (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Bruno Aragão (PS)
,
Paulo Porto (PS)
2020-06-10
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-06-15
|
Admissão
2020-06-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 104, 2020.06.15, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 5-6)]
2020-06-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-09-23
Documento(s) anexo(s)
Link dos contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2020-09-23
Aprovado
Autores do Parecer
Olga Silvestre (PSD)
Em apreciação pública de 2020.06.18 a 2020.07.18
2020-06-17
|
Anúncio
2020-06-18
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 23, 2020.06.18, da XIV Leg ]
2020-09-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2020.09.25, da 2.ª SL da XIV Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
414/XIV/1
Título
Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (16.ª alteração do Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
503/XIV/1
Título
Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
Fernando José (PS)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Olga Silvestre (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2020-09-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2020.09.26, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2020-09-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-03
Envio do texto final: 2021-02-03
Documento(s) anexo(s)
gravação da discussão e votação na especialidade (minuto 15:40 ao minuto 23:43)
Proposta de texto conjunto de substitução
Relatório da discussão e votação na especialidade
Texto final
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2021-02-03
Aprovado
2021-02-11
|
Votação final global
[DAR I série n.º 45, 2021.02.12, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 414/XIV/1.ª (BE); 448/XIV/1.ª (PS); 503/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
CH
,
IL
2021-02-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2021-03-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 88, 2021.03.03, da 2.ª SL da XIV Leg 1º Supl. (pág. 130-132)]
2021-03-09
|
Envio para promulgação
2021-03-27
|
Promulgação
2021-03-31
|
Referenda
2021-04-01
|
Envio INCM
2021-04-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 18/2021
Título:
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
[DR I série n.º 68/2021 2021.04.08]