Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 448/XIV
Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-15 |  Admissão

2020-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.06.18 a 2020.07.18
    

2020-06-15 |  Publicação
2020-06-17 |  Anúncio

2020-06-18 |  Publicação em Separata