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Projeto de Lei 448/XIV
Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-15 |  Admissão

2020-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.23

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2020-09-23
Aprovado
Autores do Parecer
Olga Silvestre (PSD)
Data de nomeação: 2020.06.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.09.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.09.23
 

Em apreciação pública de 2020.06.18 a 2020.07.18
    

2020-06-15 |  Publicação
2020-06-17 |  Anúncio

2020-06-18 |  Publicação em Separata
2020-09-24 |  Discussão generalidade
2020-09-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2020-09-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente