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Projeto de Lei 434/XIV
Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada
Nota de admissiblidade [formato PDF]

2020-05-29 |  Publicação
2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-06-04 |  Retirada da iniciativa
Obs: Iniciativa deu entrada repetidamente pelo que esta fica anulada mantendo se o PJL n.º 427/XIV