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Projeto de Lei 76/XIV/1
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteração ao Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-14 |  Publicação
2019-11-19 |  Admissão

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
Rita Borges Madeira (PS)
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
    

2019-11-20 |  Anúncio

2019-11-23 |  Publicação em Separata
2019-11-28 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-12-05 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-12-11 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-02-04 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-06-30 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
525/XIV/2
Título
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
536/XIV/2
Título
Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
825/XIV/2
Título
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
887/XIV/2
Título
Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1368/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XIV/1
Título
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
43/XIV/1
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XIV/1
Título
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
79/XIV/1
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho)

2021-06-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-06-30 na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)