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Projeto de Lei 76/XIV
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteração ao Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-14 |  Publicação
2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-11-19 |  Admissão

2019-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Rita Borges Madeira (PS)
Data de nomeação: 2019.11.20
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
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2019-11-20 |  Anúncio

2019-11-23 |  Publicação em Separata
2019-11-28 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-12-05 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]