DetalheIniciativa

Proposta de Lei 61/XIV

Aprova o Orçamento do Estado para 2021 [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Mapa I - Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social [formato PDF]

Mapa II - Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central [formato PDF]

Mapa III - Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central [formato PDF]

Mapa IV - Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central [formato PDF]

Mapa V - Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração Central [formato PDF]

Mapa VI - Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias [formato PDF]

Mapa VII - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança Social [formato PDF]

Mapa VIII - Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social [formato PDF]

Mapa IX - Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social [formato PDF]

Mapa X - RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA SEGURANÇA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO CENTRAL [formato PDF]

Mapa XI - Transferências para as regiões autónomas [formato PDF]

Mapa XII - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS [POE/2021] PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2021 [formato PDF]

Mapa XIII - TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS PARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2021 [formato PDF]

Mapa XIV - RELATIVO ÀS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DAS ENTIDADES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL [formato PDF]

Relatório [Substituído a pedido do autor em 13-10-2020: Quadro 5.25. Finanças (PO05) - Despesas excecionais - página 181; Terceiro parágrafo de texto da página 182; Ultimo parágrafo da página 252; Gráfico 5.8 Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde - página 252]. [formato PDF]

Elementos informativos e complementares (versão corrigida das páginas 31, 33, 34 e 35 a pedido do Governo em 16-10-2020) [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2020-10-12 | Entrada

2020-10-12 | Admissão

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer CACDLG - Área Sectorial da Justiça

Tipo

Parecer CACDLG - Área Sectorial da Administração Interna

Tipo

Parecer CACDLG - Área Sectorial da Presidência

Data do Relatório/Parecer: 2020.10.20

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado

Autores do Parecer

Mónica Quintela (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.14
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.20 André Coelho Lima (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.14
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.20 Sandra Cunha (BE)
Data de nomeação: 2020.10.14
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.20

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.20

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 37-75)]

Audição em 2020-11-03 com Eduardo Cabrita (Ministro da Administração Interna) , outros
Audição em 2020-11-06 com Mariana Vieira da Silva (Ministra de Estado e da Presidência) , outros

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 2.ª CNECP

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 75-83)]

Audição em 2020-11-11 com Augusto Santos Silva (Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros) , outros

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Defesa Nacional

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer na generalidade da PPL n.º 61-XIV-2.ª (GOV) da 3.ª CDN

Autores do Parecer

Maria da Luz Rosinha (PS)
Data de nomeação: 2020.10.14

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 84-91)]

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Europeus

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer

Autores do Parecer

Isabel Meireles (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.13

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 91-103)]

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Tipo

Comunicado MEF - Relativo ao Mapa 4

Tipo

Nota Explicativa OE2021 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Tipo

Contributo - AML

Tipo

Contributo - Rádio e Televisão de Portugal

Tipo

Contributo - Liga dos Bombeiros Portugueses

Tipo

Contributo - CCP

Tipo

Contributo - Lions Clube

Tipo

Contributo - CAP

Tipo

Contributo - AHBV de Ponte de Sor

Tipo

Contributo - CCP Comunicado

Tipo

Contributo - ACPEEP

Tipo

Contributo - MURPI

Tipo

Contributo - Liga dos Amigos de Timor

Tipo

Contributo - Ordem dos Enfermeiros

Tipo

Contributo - APETRO

Tipo

Contributo - SNESUP

Tipo

Contributo CT do INE

Tipo

Contributo CT do INE - Parecer jurídico

Tipo

Relatório Final

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da ANMP

Data do Relatório/Parecer: 2020.10.27

Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2020-10-27
Aprovado

Autores do Parecer

Hugo Carneiro (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.14

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.29

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 2-384), Relatório final da comissão, pareceres das diversas comissões especializadas, da UTAO, do CNFP, das RA dos Açores e da Madeira, da ANMP e da ANAFRE]

Audição em 2020-10-23 com João Leão (Ministro de Estado e das Finanças) , outros
Audição em 2020-10-26 com Ana Mendes Godinho (Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social) , outros

Em apreciação pública de 2020.10.17 a 2020.11.06

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Tipo

Contributo - CCP

Tipo

Contributo 2 - CCP

Tipo

Parecer da CEIOPH

Tipo

Contributo 3 - CCP

Tipo

Contributo - AdC

Tipo

Contributo 2 - AdC

Tipo

Contributo - FPCUB

Autores do Parecer

Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.22

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 104-143)]

Audição em 2020-11-04 com Ana Abrunhosa (Ministra da Coesão Territorial) , outros
Audição em 2020-11-04 com Pedro Nuno Santos (Ministro das Infraestruturas e Habitação) , outros

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Agricultura e Mar

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer 7ªCAM

Autores do Parecer

Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.14
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.23

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 143-151)]

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Tipo

Parecer CECJD

Autores do Parecer

António Cunha (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.13

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 151-161)]

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Saúde

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 9.ª CS

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 161-173)]

Audição em 2020-11-05 com Marta Temido (Ministra da Saúde) , outros

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer

Data do Relatório/Parecer: 2020.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2020-10-26, Aprovado por unanimidade
Aprovado

Autores do Parecer

Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
Data de nomeação: 2020.10.12
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.26

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.26

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 173-183)]

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da CAEOT

Data do Relatório/Parecer: 2020.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2020-10-22
Aprovado

Autores do Parecer

Bruno Coimbra (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.14
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.22

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 183-195)]

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Cultura e Comunicação

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer 12ª Comissão - PPL61 - OE 2021

Data do Relatório/Parecer: 2020.10.21

Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2020-10-22, Votos a favor do GP PS, GP PSD, GP BE, GP PCP, Ninsc Cristina Rodrigues, com ausência do GP CDS-PP
Aprovado

Autores do Parecer

Bruno Aragão (PS)
Data de nomeação: 2020.10.13
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.22

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 196-207)]

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer PPL 61 Orçamento do Estado_2021 da 13ª. Comissão

Tipo

Parecer ANMP

Tipo

Parecer ANAFRE

Data do Relatório/Parecer: 2020.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2020-10-22
Aprovado

Autores do Parecer

Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.14
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.22

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.22

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 208-216)]

2020-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da CTED - PPL 60/XIV/2ª (GOV) e PPL 61/XIV/2ª (GOV)

Data do Relatório/Parecer: 2020.10.16

Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2020-10-22
Aprovado

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.22

[DAR II série A N.º28/XIV/2 2.º Supl.2020.10.29 (pág. 216-219)]

2020-10-12 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-10-12 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-10-12 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-10-12 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-10-12 | Publicação

[DAR II série A N.º16/XIV/2 2020.10.12 (pág. 113-249)]

[DAR II série A N.º20/XIV/2 2.º Supl.2020.10.16 (pág. 2-46), Alteração do texto inicial de Elementos Informativos e Complementares]

[DAR II série A N.º16/XIV/2 Supl.2020.10.12 (pág. 2-95), Mapas I a XIV]

[DAR II série A N.º16/XIV/2 2.º Supl.2020.10.12 (pág. 2-427), Relatório]

[DAR II série A N.º17/XIV/2 Supl.2020.10.13 (pág. 2-386), Alteração do texto inicial do Relatório]

2020-10-14 | Anúncio

2020-10-17 | Publicação em Separata

[Separata N.º34/XIV/2 2020.10.17]

2020-10-26 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-26 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-27 | Discussão generalidade

[DAR I série N.º18/XIV/2 2020.10.28 (pág. 3-68)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

60/XIV

Título

Lei das Grandes Opções para 2021- 2023

Intervenções

António Costa (Primeiro-Ministro) , Rui Rio (PSD) , António Costa (Primeiro-Ministro) , João Paulo Correia (PS) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Catarina Martins (BE) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Jerónimo de Sousa (PCP) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Telmo Correia (CDS-PP) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Inês de Sousa Real (PAN) , António Costa (Primeiro-Ministro) , José Luís Ferreira (PEV) , António Costa (Primeiro-Ministro) , André Ventura (CH) , António Costa (Primeiro-Ministro) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Adão Silva (PSD) , Filipe Neto Brandão (PS) , José Manuel Pureza (BE) , João Oliveira (PCP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Bebiana Cunha (PAN) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Mariana Silva (PEV) , Maria Begonha (PS) , Joana Mortágua (BE) , Duarte Alves (PCP) , Telma Guerreiro (PS) , Ana Mesquita (PCP) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Afonso Oliveira (PSD) , Porfírio Silva (PS) , Afonso Oliveira (PSD) , José Luís Carneiro (PS) , André Coelho Lima (PSD) , José Luís Carneiro (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Ventura (CH) , Hugo Pires (PS) , Nuno Miguel Carvalho (PSD) , Hugo Pires (PS)

2020-10-27 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-28 | Discussão generalidade

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

60/XIV

Título

Lei das Grandes Opções para 2021- 2023

2020-10-28 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-28 | Votação na generalidade

[DAR I série N.º19/XIV/2 2020.10.29 (pág. 102-102)]

Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra: PSD, BE, CDS-PP, CH, IL
Abstenção: PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2020-10-28 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Tipo

Contributos - LBP - Bombeiros em risco

Tipo

Contributos - STE

Tipo

Contributos - STI - Direcção Regional da Madeira

Tipo

Contributos - Movimento Cultural da Terra de Miranda

Tipo

Contributos - MUBi

Tipo

Contributos - ASF

Tipo

Contributos SIAP

Tipo

Contibutos - António Domingues Rebelo

Tipo

Contibutos - STI

Tipo

Contibutos - STAL

Tipo

Contibutos - UGT

Tipo

Contributo - APR

Tipo

Contributo - ARAN

Tipo

Contributo - CGTP

Tipo

Contributos - Autoridade da Concorrência

Tipo

Contributo - ALF

Tipo

Contributo AEM

Tipo

Contributo APS

Tipo

Contributo APRe

Tipo

Contributo AdC - IVAucher

Tipo

Contributo Manifesto da Convergência pela Cultura

Tipo

Contributo Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

Tipo

Contributo APFIPP

Tipo

Contributo adicional LBP

Tipo

Contributo Setor cultural

Tipo

Contributo APOTEC

Tipo

Contributo FPCUB

Tipo

Relatório de especialidade

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da ANAFRE

Tipo

Parecer CES

Tipo

Parecer UTAO - Apreciação final ao OE 2021

2020-11-26 | Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra: PSD, BE, CDS-PP, CH, IL
Abstenção: PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2020-12-14 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Tipo

Redação final

2020-12-21 | Decreto (Publicação)

Decreto da AR Título: Orçamento do Estado para 2021

Versão: 1

[DAR II série A N.º49/XIV/2 Supl.2020.12.21 (pág. 2-295)]

2020-12-28 | Envio para promulgação

2020-12-29 | Promulgação

2020-12-29 | Referenda

2020-12-30 | Envio INCM

2020-12-31 | Lei (Publicação DR)

Lei 75-B/2020 Título: Orçamento do Estado para 2021 [DR I série N.º253/XIV/2 Supl.2020.12.31]

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