Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-10-01 |
Publicação
2021-10-01 |
Entrada
2021-10-04 |
Admissão
2021-10-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
2021-10-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-10-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-10-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-10-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-10-06 |
Anúncio
2021-10-18 |
Parecer da ALRAA
2021-10-20 |
Publicação em Separata
2021-10-22 |
Discussão generalidade
2021-10-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: 1-PS, BE, PCP, PAN, PEV, João Miguel Nicolau (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-10-25 |
Parecer do Governo da RAA
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada