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Projeto de Lei 969/XIV/3
Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-01 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnicas
 

Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
    Envie o seu contributo

2021-10-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-10-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-10-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-10-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-10-20 |  Publicação em Separata
2021-10-22 |  Discussão generalidade
2021-10-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: 1-PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-25 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]