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Projeto de Lei 583/XIV/2
Condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-11-26 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-11-27 |  Publicação
2020-12-02 |  Admissão

2020-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-17


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2020-12-16
Aprovado
     

2020-12-03 |  Anúncio

2020-12-22 |  Discussão generalidade
2020-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
642/XIII
Assunto
Solicitam a alteração da legislação relativa ao Complemento Solidário para Idosos