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Projeto de Lei 927/XIV/2
Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-09 |  Publicação
2021-09-09 |  Entrada

2021-09-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Notas Técnicas
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2021.09.21 a 2021.10.21
    

2021-09-16 |  Anúncio

2021-09-21 |  Publicação em Separata
2021-11-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
949/XIV/3
Título
Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
993/XIV/3
Título
Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado - 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1018/XIV/3
Título
Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias
Tipo
Projeto de Lei
Número
1023/XIV/3
Título
Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1024/XIV/3
Título
Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente
Tipo
Projeto de Lei
Número
1025/XIV/3
Título
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
767/XIV/2
Título
Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
926/XIV/2
Título
Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

2021-11-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-25 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP, IL

2021-11-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2021-11-25
Aprovado
     

2021-11-26 |  Requerimento avocação plenário

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do n.º 3 do artigo 251.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º, do Projeto de lei n.º 927/XIV/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]

2021-11-26 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, N.º 3 do artigo 251.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do PJL Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 767/XIV/2.ª (NiCR); 926/XIV/2.ª (PAN); 927/XIV/2.ª (BE); 949/XIV/3.ª (NiJKM); 993/XIV/3.ª (PS); 1018/XIV/3.ª (PSD) ; 1023/XIV/3.ª (PCP); 1024/XIV/3.ª (IL) e 1025/XIV/3.ª (CH) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-11-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-12-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
Versão: 1

2021-12-09 |  Envio para promulgação

2021-12-15 |  Promulgação

2021-12-23 |  Referenda

2021-12-28 |  Envio INCM

2022-01-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2022 Título: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho [DR I série n.º 1/2022 2022.01.03]

Petições que lhe deram origem
Número
317/XIV
Assunto
Alteração do regime legal do luto parental