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Projeto de Lei 714/XIV/2
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-04 |  Publicação
2021-03-04 |  Entrada

2021-03-05 |  Admissão

2021-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
 

Em apreciação pública de 2021.03.18 a 2021.04.17
    

2021-03-11 |  Anúncio

2021-03-18 |  Publicação em Separata
2021-03-25 |  Discussão generalidade

2021-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)