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Projeto de Lei 560/XIV/2
Aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-10-08 |  Publicação
2020-10-12 |  Admissão

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-27
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2021-01-27
Aprovado
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
 

Em apreciação pública de 2020.11.04 a 2020.12.04
    

2020-10-14 |  Anúncio

2020-11-04 |  Publicação em Separata