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Projeto de Lei 560/XIV
Aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-10-08 |  Publicação
2020-10-12 |  Admissão

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.11.04 a 2020.12.04
    Envie o seu contributo

2020-10-14 |  Anúncio

2020-11-04 |  Publicação em Separata