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Projeto de Lei 745/XIV/2
Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-19 |  Entrada

2021-03-22 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2021.03.29 a 2021.04.28
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2021-03-25 |  Anúncio

2021-03-29 |  Publicação em Separata