Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 48/XIV/1
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-07 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2021-03-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2019.11.19 a 2019.12.19
    

2019-11-13 |  Anúncio

2019-11-19 |  Publicação em Separata