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Projeto de Lei 246/XIV/1
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-11 |  Admissão

2020-03-11 |  Anúncio

2020-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.07

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2020-10-07
Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.08
 Remessa da Redação final em: 2020-03-11
 

Em apreciação pública de 2020.04.22 a 2020.05.22
    

2020-04-22 |  Publicação em Separata
2020-10-08 |  Discussão generalidade
2020-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)