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Projeto de Lei 1023/XIV/3
Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2021-11-18 |  Entrada

2021-11-19 |  Admissão

2021-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-11-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
949/XIV/3
Título
Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
993/XIV/3
Título
Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado - 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1018/XIV/3
Título
Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias
Tipo
Projeto de Lei
Número
1024/XIV/3
Título
Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente
Tipo
Projeto de Lei
Número
1025/XIV/3
Título
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
767/XIV/2
Título
Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
926/XIV/2
Título
Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
927/XIV/2
Título
Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

2021-11-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-25 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP, IL

2021-11-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2021-11-25
Aprovado
     

2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 767/XIV/2.ª (NiCR); 926/XIV/2.ª (PAN); 927/XIV/2.ª (BE); 949/XIV/3.ª (NiJKM); 993/XIV/3.ª (PS); 1018/XIV/3.ª (PSD) ; 1023/XIV/3.ª (PCP); 1024/XIV/3.ª (IL) e 1025/XIV/3.ª (CH) Aprovado
Contra:IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-12-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
Versão: 1