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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 47/XIV/1
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2019-11-07
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-11-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 9, 2019.11.07, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 8-10)]
2019-11-12
|
Admissão
2019-11-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 161, 2021.07.01, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 20-47)]
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Link dos contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnicas
Autores do Parecer
Cristina Mendes da Silva (PS)
Em apreciação pública de 2019.11.19 a 2019.12.19
2019-11-13
|
Anúncio
2019-11-19
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 1, 2019.11.19, da XIV Leg ]
2021-06-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 83, 2021.07.01, da 2.ª SL da XIV Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
525/XIV/2
Título
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
536/XIV/2
Título
Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
825/XIV/2
Título
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
887/XIV/2
Título
Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1368/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XIV/1
Título
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
43/XIV/1
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
76/XIV/1
Título
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteração ao Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
79/XIV/1
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho)
Intervenções
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Helga Correia (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Nelson Silva (PAN)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Fernando José (PS)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
Miguel Cabrita (Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Carla Barros (PSD)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Maria Germana Rocha (PSD)
,
José Couto (Secretário de Estado da Administração Pública)
,
Carla Barros (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Carla Barros (PSD)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2021-06-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 83, 2021.07.01, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2021-06-30 na Reunião Plenária n.º 83
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
IL
A Favor:
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)