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Projeto de Lei 993/XIV/3
Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado - 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-12 |  Entrada

2021-10-13 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
    

2021-10-14 |  Anúncio