Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 536/XIV
Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-25 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-25 |  Publicação
2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Anúncio

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.10.08 a 2020.11.07
    

2020-10-08 |  Publicação em Separata