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Projeto de Resolução 940/XIV/2
Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-10.)

Autoria
2021-02-09 |  Publicação
2021-02-09 |  Entrada

2021-02-09 |  Admissão

2021-02-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-02-11 |  Anúncio

2021-03-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-03-17 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS

2021-03-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-03-31 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas
Versão: 1

2021-03-31 |  Envio INCM

2021-04-09 |  Lei (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas [DR I série n.º 69/XIV/2 2021.04.09]