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Projeto de Lei 75/XIV/1
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (16.ª alteração ao Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-14 |  Publicação
2019-11-19 |  Admissão

2019-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-08
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2020-10-07
Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
    

2019-11-20 |  Anúncio

2019-11-23 |  Publicação
2020-10-08 |  Discussão generalidade

2020-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)