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Projeto de Lei 75/XIV
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (16.ª alteração ao Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-14 |  Publicação
2019-11-19 |  Admissão

2019-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
Data de nomeação: 2019.11.14
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
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2019-11-20 |  Anúncio

2019-11-23 |  Publicação