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Proposta de Lei 72/XIV/2
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer AAAES [formato PDF]


Parecer ACL [formato PDF]


Parecer AEEP [formato PDF]


Parecer ANAFRE [formato PDF]


Parecer ANESPO [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer APESP [formato PDF]


Parecer APM [formato PDF]


Parecer CASES [formato PDF]


Parecer CGTP [formato PDF]


Parecer CIG [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer CNIS [formato PDF]


Parecer CNJ [formato PDF]


Parecer CONFECOOP [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer CPF [formato PDF]


Parecer CPFAE [formato PDF]


Parecer CTP [formato PDF]


Parecer CVP [formato PDF]


Parecer CPCCRD [formato PDF]


Parecer ERSE [formato PDF]


Parecer FAMC [formato PDF]


Parecer FASM [formato PDF]


Parecer FMD [formato PDF]


Parecer Fundação Calouste Gulbenkian [formato PDF]


Parecer Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco [formato PDF]


Parecer Fundação Vieira da Silva [formato PDF]


Parecer GovRAM [formato PDF]


Parecer LBP [formato PDF]


Parecer SCML [formato PDF]


Parecer SUCH [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer UMP [formato PDF]


Parecer Uniao Misericordias Portuguesas [formato PDF]


Parecer CPADA [formato PDF]


Parecer FLAD [formato PDF]


Parecer CPADA - aditamento [formato PDF]


Parecer CIG [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-02-02 |  Publicação
2021-02-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-02-03 |  Admissão

2021-02-03 |  Anúncio

2021-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
     

2021-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 1.ª Comissão em 2021-02-12 com conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-02-16 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-16 Ordem dos Advogados em 2021-02-16 Tribunal de Contas em 2021-02-24

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
     

2021-02-25 |  Discussão generalidade
2021-02-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-02-25 |  Baixa comissão especialidade
2021-04-22 |  Votação final global
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE, PCP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN

2021-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-05-18 |  Decreto (Publicação)
2021-05-24 |  Envio para promulgação

2021-06-05 |  Promulgação

2021-06-08 |  Referenda

2021-06-09 |  Envio INCM

2021-06-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2021 Título: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública [DR I série n.º 113/XIV/2 2021.06.14]