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Projeto de Lei 692/XIV/2
Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-19 |  Publicação
2021-02-19 |  Entrada

2021-02-22 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2021-03-24
Aprovado por unanimidade
 

Em apreciação pública de 2021.03.05 a 2021.03.25
    

2021-02-25 |  Anúncio

2021-03-05 |  Publicação em Separata
2021-03-25 |  Discussão generalidade

2021-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)